O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (11), propostas que alteram as regras para a concessão de benefícios a condenados reincidentes, ampliam a punição por abusos contra idosos e estabelecem a perda automática de cargo público por condenação por estupro de vulnerável. A sessão está marcada para as 13h55. Também estão na pauta propostas sobre maus-tratos a animais, crimes contra a honra nas redes sociais, formação de profissionais de saúde, prevenção de desastres e circulação de máquinas agrícolas em rodovias.
Progressão de regime
O Projeto de Lei (PL) 2500/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), estabelece regras mais rígidas para a progressão de regime e a concessão de livramento condicional a reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça, como roubo e extorsão. Pelo substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esses condenados deverão cumprir pelo menos metade da pena em regime fechado para progredir de regime. A mudança também condiciona o benefício à reparação do dano causado à vítima ou à restituição do produto do crime. Para obter o livramento condicional, será necessário cumprir dois terços da pena.
Proteção de pessoas vulneráveis e idosos
Outra proposta em pauta é o PL 4754/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que prevê a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável. Atualmente, a perda do cargo ou mandato não é um efeito automático da condenação e precisa ser determinada pelo juiz na sentença. Os deputados podem analisar também o PL 464/26, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que cria punições para quem tenta obter a interdição de idosos de forma abusiva ou fraudulenta, para assumir o controle de seus bens e rendimentos. Também aumenta de um terço até a metade a pena para apropriação ou desvio de bens de idosos quando o crime envolver processo de curatela abusivo ou baseado em motivos falsos. Outra proposta relacionada ao aumento de penas, o PL 215/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), prevê punição maior para crimes contra a honra cometidos nas redes sociais. Já o PL 2475/25, apresentado por diversos deputados, inclui os maus-tratos a animais com resultado de morte entre os crimes hediondos.
Revogação da Lei de Alienação Parental
Os deputados também poderão analisar o Recurso 1/26, apresentado contra parecer terminativo ao Projeto de Lei 2812/22, que revoga a Lei da Alienação Parental. A proposta foi aprovada nas comissões na forma de um substitutivo. Como a tramitação tinha caráter conclusivo, poderia seguir diretamente ao Senado. O recurso interrompeu esse encaminhamento até que o Plenário decida se também examinará o mérito do projeto.
Outras propostas em pauta
O PL 504/21, do deputado licenciado Alexandre Padilha (SP), cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. O PL 636/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), amplia as exigências para os planos municipais de contingência de proteção e defesa civil. O PL 724/03, do ex-deputado Milton Monti (SP), permite que tratores utilizem o acostamento e parte das pistas de rodovias quando necessário. O PL 79/20, do Senado, redefine a destinação de contribuições sociais compulsórias de empresas de transporte aéreo e portuário. O PDL 557/26 aprova a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios. Por fim, o PL 423/22, do Senado, reconhece como genocídio o extermínio de ucranianos pela fome entre 1932 e 1933.
