O Projeto de Lei 3366/26 cria a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em produtos de limpeza e de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O texto prevê prazo de até 24 meses, após a publicação da lei, para proibir a fabricação, a importação e a comercialização desses produtos com fósforo ou fosfatos adicionados.
O objetivo é reduzir o lançamento de fósforo em lagos, rios e mares, prevenir a eutrofização, proteger a biodiversidade aquática e preservar a qualidade da água destinada ao abastecimento público. Eutrofização é o enriquecimento excessivo da água por nutrientes, que pode provocar a proliferação de algas e cianobactérias, a redução do oxigênio, a morte de peixes e a degradação da qualidade da água.
Obrigações transitórias
Durante o período de transição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deverão regulamentar a lei, estabelecer limites máximos de fósforo, fiscalizar o cumprimento das regras e monitorar os resultados ambientais. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão: adequar os produtos aos prazos; manter laudos laboratoriais atualizados; informar a composição dos produtos; e desenvolver pesquisas para substituir os fosfatos.
A União poderá conceder incentivos econômicos, fiscais, tecnológicos e creditícios às empresas que: anteciparem o cumprimento dos prazos; desenvolverem produtos sem fósforo adicionado; ou investirem em pesquisa e tecnologias sustentáveis. Entre as possibilidades de incentivo estão linhas especiais de financiamento, apoio tecnológico e incentivos fiscais.
Penalidades e monitoramento
A ANA deverá monitorar a efetividade da lei, em parceria com órgãos ambientais e sanitários. Os resultados desse acompanhamento deverão ser divulgados em plataforma pública. A cada dois anos, o Poder Executivo deverá publicar relatório sobre a implementação da lei, a redução estimada da carga de fósforo, a qualidade das águas e os impactos ambientais, econômicos e sanitários.
Serão consideradas infrações administrativas: fabricar, importar, distribuir e comercializar produtos em desacordo com as regras; prestar informações falsas; e obstruir a fiscalização. As penalidades podem variar de advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão da fabricação ou comercialização e embargo da atividade. Em casos de reincidência grave, a autorização de funcionamento poderá ser cassada.
Desenvolvimento e sustentabilidade
Um dos autores do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto busca harmonizar desenvolvimento industrial, inovação tecnológica e proteção ambiental, incentivando a indústria química nacional a investir em alternativas e sustentáveis.
“Diversos países já adotaram restrições severas ao uso de fosfatos em detergentes domésticos, obtendo significativa melhoria na qualidade da água e redução dos custos de tratamento de esgoto e abastecimento”
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Saúde; de Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
