A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), a extensão dos incentivos fiscais da Lei do Bem para startups, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O projeto, que visa fomentar investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação, segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLP 134/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), propõe alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar 123, de 2006. Atualmente, a Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005) permite que empresas que contratam micro e pequenas empresas para atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico deduzam os valores pagos como despesa operacional.
Pela regra vigente, os recursos recebidos pelas empresas contratadas não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados em atividades de pesquisa. Contudo, as empresas que optam pelo Simples Nacional estão excluídas desse benefício, uma limitação que o projeto busca corrigir.
O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um parecer favorável na forma de um texto alternativo, que inclui explicitamente as startups entre as beneficiárias. Segundo o parlamentar, a alteração leva em conta a entrada em vigor do Marco Legal das Startups, ocorrida em 2021.
Na justificativa do projeto, o senador Izalci Lucas afirma que a mudança busca “ativar o incentivo já existente na Lei do Bem, visando melhorar o ecossistema de inovação por meio da incorporação de uma peça fundamental: as pequenas empresas de base tecnológica”.
O senador Carlos Portinho avaliou que a medida pode estimular a contratação de serviços de pesquisa tecnológica de empresas menores, reduzir custos e aproximar grandes e pequenas empresas. O parecer também cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam dificuldades enfrentadas por empresas de pequeno porte para acessar incentivos governamentais destinados à inovação.
