Em um grupo de 76 países da América Latina, Europa e do G20, apenas oito estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos de idade. Segundo dados consolidados pelo Unicef e pela CRIN (Rede Internacional pelos Direitos da Criança), 68 países mantêm a idade mínima de 18 anos para que um indivíduo seja julgado como adulto. Os países com idades inferiores são Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.
O Congresso Nacional brasileiro discute atualmente a redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) decidiu aguardar a votação da Câmara dos Deputados para avançar com o tema. A oposição defende a redução para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou apoio à redução para 16 anos especificamente para crimes hediondos, posição também defendida pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo.
Situação no mundo e no G20
Nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef adota maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, entre 20 países pesquisados, apenas o Haiti define a maioridade aos 16 anos. O levantamento, realizado entre agosto e setembro de 2026, abrangeu nações como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão. O G20 reúne 19 dos países mais influentes, além da União Europeia e da União Africana, controlando 85% do PIB mundial.
O estudo diferencia a maioridade penal da idade de responsabilização penal, que permite o julgamento em sistemas específicos para adolescentes. No Brasil, a maioridade é de 18 anos, mas a responsabilização começa aos 12 anos. Entre os países do G20, o Brasil está entre os que iniciam a responsabilização mais cedo, ao lado de África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Na Alemanha, Argentina, Itália e Japão, o processo começa aos 14 anos.
Impactos da redução
Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer impactos negativos. “Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado”, afirma.
O especialista cita dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicando que a reentrada no sistema prisional adulto é quase o dobro da observada no sistema socioeducativo. “Se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes”, completa Gonzalez-Aleman.
Mudanças na legislação
O levantamento aponta que, em fevereiro de 2026, a Argentina reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal, mantendo a maioridade em 18 anos. Em contrapartida, estados americanos como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte alteraram suas leis para que jovens de 16 e 17 anos passassem a responder à Justiça juvenil. “Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados”, diz o representante do Unicef.
O Unicef reforça que a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil, de 12 anos, está abaixo da recomendação do Comitê dos Direitos da Criança, que sugere 14 anos. “É um debate legítimo para o país, mas é importante não confundi-lo com a maioridade penal: uma coisa é definir a partir de quando um adolescente pode ser responsabilizado; outra é definir quando deve passar a ser tratado como adulto pelo sistema penal”, conclui Gonzalez-Aleman.
