O Projeto de Lei 1240/26 torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar, estando a proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto da proposta, os prestadores do serviço terão de disponibilizar a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino o acesso à localização exata do veículo em tempo real por meio de aplicativo ou plataforma digital durante os trajetos diários.
A instalação do equipamento tecnológico será exigida como requisito obrigatório para a concessão e a renovação anual da licença do veículo. Além disso, os veículos deverão manter armazenados os dados referentes ao monitoramento em tempo real da localização e o registro detalhado das rotas por pelo menos 90 dias.
Autor da proposição legislativa, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que a tecnologia fortalece significativamente a fiscalização nas viagens diárias dos alunos. “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”, declara o parlamentar.
Os prestadores de serviços que já atuam no setor terão o prazo de até 180 dias após a eventual publicação da nova lei para adequar totalmente as suas frotas. O descumprimento da nova regra poderá gerar sanções como advertência, multa administrativa, suspensão ou mesmo a cassação da autorização para operar.
Adicionalmente, o projeto de lei prevê a criação de incentivos e financiamentos federais específicos voltados para modernizar os veículos pertencentes a microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas do setor.
Em relação aos próximos passos da tramitação, a proposta será devidamente analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Casa legislativa. Para virar lei de fato, o texto integral terá de ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
