A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui as entidades fechadas de previdência complementar da incidência das regras da Lei da Usura (Decreto 22.626/33).
Com emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR). A proposta aprovada altera a Lei 14.905/24, que trata das exceções à aplicação das limitações previstas na legislação sobre juros contratuais.
“A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse Laura Carneiro.
Situação diferenciada
De acordo com o parecer aprovado, decisões judiciais recentes têm aplicado às entidades fechadas de previdência complementar (também chamadas fundos de pensão) limites previstos na legislação civil comum, restringindo taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização utilizados nessas operações.
Laura Carneiro lembrou que essas entidades operam sob um regime baseado na formação de reservas e na capitalização de recursos para garantir o pagamento de benefícios. Por isso, as operações de crédito com participantes não podem ser analisadas apenas sob a ótica das regras aplicáveis às relações civis comuns.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.







