Segunda-feira, 16 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais

Proposta determina que detentos sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em presídios da União, retirando a gestão dos estados.

Em resumo

  • O Projeto de Lei 899/26 determina que presos da Justiça Federal fiquem obrigatoriamente em presídios da União.
  • A proposta transfere para a Polícia Penal Federal a fiscalização de medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.
  • O texto segue para análise da CCJC e estabelece um prazo de dois anos para entrar em vigor após ser aprovado pelo Congresso.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que determina que todos os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em presídios da União. Atualmente, embora a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes federais fiquem a cargo de órgãos da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, a responsabilidade pela custódia e execução da pena desses presos é atribuída aos estados.

A proposta também delega à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão das medidas cautelares impostas pela Justiça Federal, como o uso de tornozeleira eletrônica ou o comparecimento em juízo. Pelas regras atuais, essa atribuição é do Judiciário e de órgãos estaduais.

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Combate a facções

Os parlamentares aprovaram a versão (substitutivo) da deputada Delegada Ione (PL-MG) para o projeto do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora fez ajustes de redação que não alteram o objetivo da medida. Delegada Ione ressaltou que a centralização da custódia em presídios da União reduz o risco de capilarização de facções criminosas.

“Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”, argumentou a parlamentar.

O texto estabelece um prazo de dois anos para a entrada em vigor da lei.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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