Segunda-feira, 16 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão aprova regras mais rígidas para uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais

Projeto de lei determina que fórmulas manipuladas em UTINs sejam usadas apenas em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica.

Em resumo

  • O PL 6207/25 restringe o uso de fórmulas manipuladas em UTIs neonatais a situações excepcionais.
  • Hospitais deverão manter documentos e justificativas sobre o uso desses medicamentos por um prazo mínimo de cinco anos.
  • A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de passar por Câmara e Senado.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que restringe e regulamenta o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, que é de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO). A relatora incluiu quatro emendas de redação que não alteram o objetivo central do projeto.

Caráter excepcional

O texto estabelece que a utilização de fórmulas manipuladas em UTINs passará a ocorrer apenas em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica. A autora da proposta reforça que a medida visa evitar a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados, que possuem controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização mais rígidos, por fórmulas manipuladas.

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Concordando com os argumentos, a relatora destacou que a iniciativa reforça a proteção constitucional à infância e à vida de recém-nascidos, com foco especial em prematuros e bebês de muito baixo peso. “Nessa fase da vida, o paciente apresenta elevada vulnerabilidade e depende de cuidados especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, inclusive sequelas irreversíveis ou risco de óbito”, pontuou Laura Carneiro.

Documentação e próximos passos

Pela proposta, os hospitais deverão conservar as justificativas, contratos, prescrições e requisições por um prazo mínimo de cinco anos. Esses documentos devem ser mantidos à disposição das autoridades sanitárias para eventuais auditorias e investigações de eventos adversos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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