A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5.715/2025, que obriga escolas, clubes, parques e espaços de recreação infantojuvenil a seguirem normas técnicas de segurança na aquisição, utilização e manutenção de mobiliário, brinquedos e infraestrutura. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece a realização de inspeções regulares nesses ambientes e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Lucas. O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com uma emenda de redação, e segue para a Comissão de Educação (CE).
Inspeções semestrais e relatórios técnicos
A proposta torna obrigatória a realização de, no mínimo, inspeções semestrais em brinquedos, móveis, equipamentos e na infraestrutura física de escolas públicas e privadas de educação básica e de recreação infantil. Cada vistoria deverá gerar um relatório técnico detalhado sobre as condições de segurança, ficando disponível para a consulta da comunidade escolar e das autoridades competentes.
O relatório precisará ser elaborado por um profissional habilitado, devidamente inscrito em conselho de fiscalização profissional e com competência reconhecida para avaliar a segurança estrutural. Além disso, o documento deverá conter orientações para manutenção preventiva e ações para corrigir eventuais irregularidades identificadas. A responsabilidade por capacitar professores e funcionários, além de adotar as medidas corretivas e preventivas, caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino e aos estabelecimentos de recreação.
Ampliação da Lei Lucas e treinamentos
O projeto expande as exigências da Lei Lucas, legislação batizada em homenagem a Lucas Begalli Zamora, menino de dez anos que faleceu em 2017 após se engasgar com um pedaço de cachorro-quente durante um passeio escolar em Campinas (SP). A tragédia evidenciou o despreparo de professores e responsáveis no atendimento de emergência, resultando na criação da norma que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nas instituições de ensino e recreação.
Com as novas alterações, as instituições deverão promover treinamentos para professores, funcionários e alunos visando o enfrentamento de situações de risco iminente ou instalado, tais como incêndios, enchentes e ataques com armas. A capacitação específica em primeiros socorros para professores e trabalhadores será ministrada por entidades municipais, distritais ou estaduais especializadas no setor público, e por profissionais habilitados na rede privada. O objetivo é capacitar a equipe para identificar e agir de forma emergencial até a chegada de suporte médico especializado, seja ele local ou remoto. As escolas também deverão disponibilizar equipamentos e kits de primeiros socorros conforme as orientações especializadas.
Protocolos de saúde e comunicação com famílias
A proposta determina que os estabelecimentos de ensino criem um protocolo para cadastrar informações médicas dos alunos durante a matrícula. O registro incluirá dados como tipo sanguíneo, alergias a medicamentos ou alimentos e número do plano de saúde. Também será obrigatório estabelecer um protocolo para comunicação imediata aos familiares em casos de acidentes ou emergências médicas.
Os estabelecimentos terão que afixar, em local visível ao público, o alvará de funcionamento, a certificação comprovando a realização do treinamento em primeiros socorros e a lista com o nome dos profissionais capacitados. Adicionalmente, o poder público deverá realizar campanhas sobre a importância da regularização das escolas e da atualização contínua de seus protocolos de segurança.
Segurança na LDB e no ECA
No âmbito da LDB, o texto inclui nos padrões mínimos de qualidade do ensino a exigência de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados, produzidos e utilizados em conformidade com normas técnicas que garantam a segurança dos usuários. As instituições de ensino passam a ter a responsabilidade direta de assegurar a segurança de suas instalações e de cumprir as orientações técnicas para o uso, manutenção e remoção de equipamentos e móveis, cabendo aos sistemas de ensino definir regras para a fiscalização periódica dessas medidas.
Em relação ao ECA, o projeto determina que escolas, clubes, agremiações recreativas e espaços semelhantes voltados ao público infantojuvenil garantam o cumprimento das normas técnicas de segurança e inspeção, principalmente nos ambientes destinados às crianças. As entidades deverão ainda adotar medidas relativas à conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, enquanto o poder público promoverá campanhas e capacitações para profissionais da educação sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros.
Penalidades e regulamentação
A proposta prevê penalidades para o dirigente de instituição de ensino, clube ou espaço recreativo que descumprir as normas técnicas de segurança e inspeção física. A sanção estabelecida é a pena de detenção, de dois a seis meses, ou multa, caso a conduta não configure crime mais grave.
Já o descumprimento das regras relativas à Lei Lucas poderá acarretar notificação, aplicação de multa em dobro no caso de reincidência e, em uma segunda reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização do órgão de educação para creches e escolas particulares. Para redes públicas, prevê-se a responsabilização patrimonial do agente público e apuração penal se houver indício de crime. O texto estabelece também que o poder público regule a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis nas escolas e em passeios escolares.
O autor da proposta, senador Ciro Nogueira, destacou a intenção de prevenir acidentes evitáveis:
“não podemos admitir como fatalidades acidentes que poderiam ser evitados mediante cuidados indispensáveis na fabricação, instalação, manutenção e no uso de móveis e equipamentos”
. Já a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, ressaltou que
“a iniciativa responde a um anseio real da sociedade, de ver melhor protegidas as nossas crianças e os nossos adolescentes”
.
