A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da 2ª via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.
O texto original do Projeto de Lei 2592 de 2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou uma nova versão que estende o benefício para os dependentes.
Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade. “O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, afirmou.
O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Mudança na Lei Maria da Penha
O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei. “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, disse Erika Hilton.
Gratuidade e documentos contemplados
A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os documentos contemplados estão: RG (carteira de identidade); CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); carteira de trabalho; carteira de estudante; CNH (Carteira Nacional de Habilitação); identificações profissionais; e certidões e escrituras públicas.
Como pedir a gratuidade
Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica; boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
