Todos os dias o noticiário fala de projetos “aprovados na Câmara”, “travados no Senado” ou “vetados pelo presidente”. Mas qual é, afinal, o caminho que uma ideia percorre até virar uma lei que vale para todos os brasileiros? O processo é definido pela Constituição Federal e tem várias etapas, com regras diferentes para cada tipo de proposta. Veja, passo a passo, como funciona.
1. Quem pode propor uma lei
Uma lei começa como um projeto. Pela Constituição, podem apresentar projetos de lei:
- deputados federais e senadores, individualmente ou em grupo;
- comissões da Câmara, do Senado ou do Congresso;
- o presidente da República;
- o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores, em assuntos ligados ao Judiciário;
- o procurador-geral da República, em temas do Ministério Público;
- os próprios cidadãos, pela chamada iniciativa popular.
Na iniciativa popular, o projeto precisa ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles. Foi assim que nasceu, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa.
2. Por onde o projeto começa
O Congresso Nacional tem duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Todo projeto passa pelas duas.
- Projetos apresentados por senadores começam pelo Senado.
- Projetos de deputados, do presidente, dos tribunais e de iniciativa popular começam pela Câmara.
A Casa onde o projeto começa é chamada de Casa iniciadora. A outra é a Casa revisora.
3. A análise nas comissões
Antes de ir a voto, o projeto passa pelas comissões temáticas: grupos menores de parlamentares especializados em assuntos como saúde, educação, economia ou segurança.
- Nas comissões, os parlamentares debatem, fazem audiências públicas com especialistas e podem propor mudanças (as emendas).
- Uma das mais importantes é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que verifica se o projeto respeita a Constituição.
Muitos projetos podem ser aprovados só nas comissões, sem passar pelo plenário. É o chamado poder conclusivo. Mas, se um número mínimo de parlamentares recorrer, a proposta vai ao plenário.
4. A votação no plenário
No plenário, todos os parlamentares da Casa votam. O número de votos necessário depende do tipo de proposta:
- Lei ordinária (a maioria das leis): basta a maioria dos presentes, desde que a maioria absoluta da Casa esteja na sessão.
- Lei complementar (regulamenta pontos específicos da Constituição): precisa da maioria absoluta, ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC): precisa de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas Casas. São 308 deputados e 49 senadores.
Um projeto pode tramitar em regime de urgência, quando os parlamentares decidem acelerar a votação e pular algumas etapas.
5. A Casa revisora
Aprovado na Casa iniciadora, o projeto segue para a Casa revisora, que faz o mesmo caminho: comissões e, se for o caso, plenário. Ela pode:
- aprovar sem mudanças: o projeto segue para o presidente;
- aprovar com mudanças: o projeto volta para a Casa iniciadora, que decide se aceita ou não as alterações;
- rejeitar: o projeto é arquivado.
É por isso que um projeto pode “ir e voltar” entre Câmara e Senado.
6. Sanção ou veto do presidente
Aprovado pelo Congresso, o projeto vai para o presidente da República, que tem 15 dias úteis para decidir:
- Sanção: o presidente concorda e o projeto vira lei. Se ele não se manifestar no prazo, ocorre a sanção tácita, e o projeto também vira lei.
- Veto: o presidente discorda do projeto inteiro (veto total) ou de partes dele (veto parcial), por considerar que é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
O veto não é a palavra final. O Congresso analisa os vetos em sessão conjunta de deputados e senadores e pode derrubá-los com a maioria absoluta das duas Casas. Nesse caso, o trecho vetado volta a valer.
Atenção: as PECs não passam pela sanção do presidente. Depois de aprovadas, elas são promulgadas pelo próprio Congresso.
7. Promulgação, publicação e início da validade
Depois da sanção, a lei é promulgada, ou seja, declarada oficialmente existente, e publicada no Diário Oficial da União. Só então passa a ter validade.
Muitas leis dizem no próprio texto quando começam a valer: na data da publicação ou depois de um prazo, para que as pessoas e as empresas se adaptem. Se a lei não disser nada, ela começa a valer 45 dias após a publicação, como determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
E as medidas provisórias?
As medidas provisórias (MPs) seguem um caminho diferente. Elas são editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência e passam a valer imediatamente, como se fossem lei. Mas o Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprová-las. Se isso não acontecer, a MP perde a validade.
Como acompanhar um projeto
Qualquer cidadão pode acompanhar a tramitação de um projeto pela internet, nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que mostram cada etapa, as votações e como cada parlamentar votou.
Fontes: Constituição Federal (artigos 59 a 69), Câmara dos Deputados e Senado Federal.
