O Projeto de Lei 1797/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A iniciativa altera a Lei 13.019/14, que trata dessas parcerias, e estabelece que a publicação ocorra em um local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto prevê o prazo de até um ano para a prestação final de contas, a ser contado a partir do término da parceria. Além disso, a administração pública terá até um ano, após receber essa prestação final, para emitir uma manifestação conclusiva sobre as contas.
O autor da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destacou na justificativa que o objetivo da medida é ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos.
“A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”
— Rodrigo Rollemberg
Próximos passos da proposta
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
