Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 · São Paulo
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Projeto acaba com a obrigatoriedade de separação de bens para maiores de 70

Proposta na Câmara dos Deputados permite que maiores de 70 anos escolham livremente o regime de bens no casamento.

Em resumo

  • Projeto de lei na Câmara quer mudar regras de casamento para maiores de 70 anos.
  • Atualmente o Código Civil exige separação obrigatória de bens para maiores de 70.
  • Proposta permite escolha de regime de bens e alteração judicial para casados.

O Projeto de Lei 3753/26 altera o Código Civil para permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Civil determina a separação obrigatória de bens para o casamento de qualquer pessoa com mais de 70 anos. Essa regra foi considerada inconstitucional em 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a seguinte jurisprudência: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública."

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Ou seja, a pessoa maior de 70 anos pode fazer uma escritura pública optando por um regime diferente da separação total de bens prevista na lei. Se o projeto for aprovado, a previsão legal de separação de bens deja de existir, passando a ser definida pelos cônjuges.

Laura Carneiro observa que a imposição do Código Civil foi criada em um contexto social e jurídico em que a expectativa de vida era menor, e a capacidade civil da pessoa idosa era frequentemente questionada. "A pessoa maior de 70 anos continuará podendo optar pela separação por meio de pacto antenupcial. O que se propõe é devolver à pessoa idosa o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão", resume.

Se o casal não fizer um pacto antenupcial definindo outro regime, a separação de bens vigorará como regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos. O objetivo é proteger o patrimônio de quem não manifestou vontade expressa. Além disso, a proposta autoriza que casais já casados sob o regime da separação obrigatória possam solicitar à Justiça a alteração do regime de bens.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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