Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 · São Paulo
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CCJ aprova projeto que tipifica fraude contábil no mercado de valores mobiliários

Texto altera regras sobre crimes financeiros e estabelece penas de reclusão de dois a seis anos para fraudes em informações contábeis de empresas.

Em resumo

  • A CCJ aprovou projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários e altera regras sobre crimes financeiros.
  • A nova legislação prevê penas de dois a seis anos de reclusão e multa para quem manipular informações contábeis ou patrimoniais.
  • O texto segue para turno suplementar na CCJ antes de ser enviado à Câmara dos Deputados, com restrições para condenados por cinco anos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um substitutivo ao projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. A proposta também altera a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas. O PL 2.091/2023, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE), recebeu parecer do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Como a comissão possui decisão terminativa, o texto passará por turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Novos crimes

O substitutivo altera a Lei 6.385, de 1976, para incluir o crime de fraude contábil, e a Lei 7.492, de 1986, que trata de crimes contra o sistema financeiro. Pelo texto, será considerado crime inserir na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos, omitir registros de operações realizadas ou fornecer documentos falsos à auditoria independente. A pena prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

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A mudança no crime de indução ou manutenção em erro punirá quem enganar sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira ou patrimonial da sociedade, por meio de omissão ou prestação de informações falsas. A pena também será de dois a seis anos de reclusão e multa.

O juiz poderá aumentar as penas de metade até o dobro, dependendo da magnitude dos prejuízos, da vantagem ilícita, do abalo ao sistema financeiro ou da quantidade de vítimas. Em casos de reincidência, as penas podem ser elevadas até o triplo. Condenados poderão ser impedidos de exercer atividades empresariais ou ocupar cargos em conselhos e diretorias, com restrições fundamentadas na sentença.

Ajustes no texto

O relator Oriovisto Guimarães retirou da proposta os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel, por considerar que algumas previsões eram excessivamente abertas ou já existiam na legislação penal. Ele também incluiu um prazo de cinco anos para os efeitos da condenação, contado do trânsito em julgado. “Foi uma pequeníssima alteração, porque a condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha. Então, nós achamos razoável acrescentar esse prazo”, afirmou o senador.

Para o relator, a medida deve inibir comportamentos que reduzam a confiança dos investidores. “Hoje é incontroverso que o desenvolvimento econômico e a prosperidade dos países dependem, em larga medida, da eficiência das instituições que, por assim dizer, balizam a ação dos empresários, dos investidores e dos consumidores”, declarou em seu parecer.

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