A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025 após aprovação dos senadores em março, alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa para ampliar as punições para abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da saúde ou da integridade física ou psíquica de pessoas idosas a situações de perigo no Brasil. No caso de abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão. A legislação passou a prever penas mais rigorosas que variam conforme a gravidade da conduta e suas consequências.
Violência contra idosos e envelhecimento populacional
Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, uma média de cerca de 490 por dia. Os números são da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. As denúncias são relatos de possíveis violações encaminhados ao órgão por cidadãos, principalmente pelo Disque 100. Na rede de saúde, os casos suspeitos ou confirmados de violência são registrados por meio de notificações. Segundo o Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, esses registros passaram de 9.223, em 2014, para 30.097, em 2024 — um aumento de 226,3%. O levantamento ressalva que parte desse crescimento pode estar relacionada à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de notificações. Os registros ocorrem em um contexto de envelhecimento da população brasileira. Segundo o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tinha 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população. Em 1980, essa parcela era de apenas 6,1%.
Mudanças nas penas do Estatuto e do Código Penal
O Estatuto da Pessoa Idosa considera crime expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de pessoas com 60 anos ou mais, submetendo-as a condições desumanas ou degradantes, privando-as de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-as a trabalho excessivo ou inadequado. Antes da nova lei, a pena para esse crime era de dois meses a um ano de detenção, além de multa. Agora, a punição é de dois a cinco anos de reclusão. Se a conduta resultar em lesão corporal grave, a pena, que antes era de um a quatro anos, passou a ser de três a sete anos. Em caso de morte, a punição aumentou de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão. A mudança aumentou a duração das penas e substituiu a detenção pela reclusão nos casos em que essa modalidade de punição ainda não era prevista. Pelo Código Penal, a reclusão admite o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado. A legislação também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e aos crimes praticados com violência contra pessoas idosas, independentemente da pena. Esses juizados são responsáveis por processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, com procedimentos simplificados e possibilidade de medidas alternativas previstas em lei.
Regras para abandono e maus-tratos
O Código Penal também pune quem abandona uma pessoa sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade que, por qualquer motivo, não consegue se defender dos riscos decorrentes do abandono. A pena para o abandono de incapaz é de dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, passa a ser de três a sete anos. Caso o crime resulte em morte, varia de oito a 14 anos. O Código Penal determina aumento de um terço da pena em determinadas circunstâncias, inclusive quando a vítima tem mais de 60 anos. Nesse caso, se o abandono resultar em morte, a punição pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão. As mesmas faixas de pena são previstas para o crime de maus-tratos, que pode ocorrer quando alguém priva uma pessoa sob sua responsabilidade de alimentação ou cuidados indispensáveis ou a submete a condições que coloquem sua vida ou saúde em perigo.
Origem da lei
A Lei 15.163, de 2025, teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, com a justificativa de que as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos eram brandas e insuficientes para desestimular essas condutas. Durante a tramitação no Senado, o projeto recebeu alterações que ampliaram as penas e estenderam as medidas de proteção a outros grupos. As mudanças foram posteriormente aprovadas pela Câmara dos Deputados, e a lei foi sancionada sem vetos em julho de 2025. A norma também ampliou as penas para maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência e afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais ao crime de apreensão indevida de crianças e adolescentes.
