A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora ajustou a redação.
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.
Segundo a relatora, a certidão negativa de antecedentes criminais não impede o acesso à arma por pessoas que representam risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres.
Requisitos para a compra
O substitutivo aprovado altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição, e a Lei Maria da Penha. A proposta inclui a ausência de medidas protetivas de urgência entre os requisitos para comprovar a idoneidade de quem pretende comprar arma de fogo.
As certidões exigidas deverão atestar a inexistência de: antecedentes criminais; medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado; inquérito policial ou processo criminal em que ele figure como investigado, indiciado ou réu.
O texto aprovado também inclui a proibição da aquisição de arma de fogo entre as medidas protetivas de urgência. Essa medida se somará à suspensão da posse ou à restrição do porte de armas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
