O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas por parte do Poder Executivo, dispensando a necessidade de autorização prévia do Parlamento. A matéria, identificada como PLN 18/2026, foi apresentada pelo próprio governo e agora segue para a sanção da Presidência da República.
O texto aprovado promove alterações no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de 2026. Com a mudança, o governo ganha maior autonomia para movimentar verbas em situações específicas previstas na nova redação da lei.
Novas hipóteses de remanejamento
De acordo com o projeto, as novas hipóteses de remanejamento autorizadas são:
- Despesas de órgãos com autonomia financeira constitucional que estão fora dos limites do arcabouço fiscal, como o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal;
- Despesas relativas a projetos estratégicos na área de defesa nacional, conforme previstos na Lei Complementar 221, de 2025, que destina R$ 30 bilhões para o setor nos próximos seis anos;
- Ações de fiscalização, controle e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
