A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que viabiliza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de indivíduos inadimplentes com pensão alimentícia. A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após realizar ajustes na redação original.
A medida será aplicada sempre que houver necessidade de verificar a real capacidade financeira do alimentante em prestar o sustento aos filhos. Segundo a relatora, a ocultação de rendimentos prejudica o dever de sustento e afeta a dignidade humana, impactando diretamente a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.
Proteção à criança
O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), promove alterações na Lei Complementar 105/01, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras e as condições para sua quebra por decisão judicial. Para Laura Carneiro, os sigilos bancário e fiscal não configuram direitos absolutos e podem ser relativizados mediante decisão fundamentada da Justiça para assegurar a alimentação de crianças e adolescentes.
A parlamentar destacou ainda que a proposta está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento do tribunal prevê o acesso a informações bancárias e fiscais em casos onde não existam outros meios disponíveis para comprovar a situação econômica do devedor.
Próximos passos
O Projeto de Lei Complementar 69/25 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a matéria será votada pelo Plenário. Para que o texto entre em vigor como lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
