
Política
Comissão aprova quebra de sigilo para verificar capacidade de pagar pensão alimentícia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PLP 69/25, permitindo a quebra de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira e garantir o sustento de crianças.