A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou a indisponibilidade de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos, incluindo contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias, até o limite de R$ 10 milhões, acolhendo parcialmente um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A medida decorre da queda de um helicóptero da companhia na Vista Chinesa, localizada na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro, ocorrida em 8 de agosto durante um voo panorâmico comercial que resultou na morte de quatro pessoas.
Morreram no acidente o piloto, Alessandro Rocha, e três turistas colombianas pertencentes à mesma família: a avó, Rocio Cubillos, a filha, Wendy Manrique, e a neta, Sofia Murillo, de 17 anos. A ação movida pelo MPF solicita o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos réus até o limite de R$ 10 milhões, além da elaboração e execução de um plano de recuperação ambiental. O órgão também requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais e a restauração integral da área atingida.
Na decisão proferida na última quinta-feira (15), a 26ª Vara da Justiça Federal também ordenou que a companhia e seu sócio-administrador elaborem, no prazo de 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com o objetivo de promover a restauração ecológica integral do local. O pedido referente à indenização por danos morais será analisado no decorrer do processo.
Quais são os fundamentos jurídicos da ação do MPF?
Na ação, o MPF sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, não sendo necessário comprovar culpa, mas sim a relação entre a atividade desenvolvida e o dano gerado ao meio ambiente. Sob esse regime, não se aplicam, em regra, justificativas como caso fortuito ou força maior para afastar a obrigação de reparar os danos. A ação civil pública não abrange os direitos individuais das vítimas fatais ou de seus herdeiros, uma vez que o Ministério Público não possui legitimidade para propor ações em nome desses direitos individuais.
Quais foram os impactos ambientais do acidente?
A colisão da aeronave contra o solo e a vegetação causou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em área situada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. Conforme a perícia realizada, o fogo atingiu árvores a mais de cinco metros de altura e causou danos à fauna e à flora nativas do ecossistema protegido. Além dos danos ambientais diretos e das mortes, o MPF destaca que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pela cidade na ocasião.
O que apurou a fiscalização da Anac?
As provas apresentadas pelo MPF foram reunidas em procedimento preparatório próprio, em inquérito policial e em fiscalização presencial realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O relatório do órgão regulador apontou falhas graves na gestão de segurança operacional da empresa, incluindo a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança operacional, problemas no controle de fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção aeronáutica. Diante das irregularidades, a Anac determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da empresa e a interdição de outras seis aeronaves de sua frota.
