A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, conforme divulgado pela Agência Câmara, o Projeto de Lei 206/25, que altera o Código de Processo Penal para dificultar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados durante o serviço.
Pelo texto aprovado, os juízes só poderão determinar a prisão preventiva ou medidas cautelares daqueles profissionais se houver “demonstração inequívoca” de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
Tramitação e relatoria
O relator da matéria, deputado General Pazuello (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta na comissão.
“O projeto enfrenta um problema concreto da rotina das corporações: o agente que, ao reagir a uma agressão armada ou ao conter uma ameaça grave, passa da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que se esclareça se agiu ou não dentro da lei”, afirmou o parlamentar.
Principais pontos da proposta
A futura regra valerá para acusações de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. Para decretar a prisão, a autoridade judicial deverá comprovar que o ato do agente não se enquadra nas seguintes situações: excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal; e contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física (própria ou de terceiros), em que o uso da força tenha sido necessário e proporcional.
Proteção aos agentes
Autor da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) disse que o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco. A regra valerá para militares e para agentes de segurança pública, do sistema prisional e de polícia legislativa.
“Garantir que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação é fundamental”, disse Coronel Assis, acrescentando: “O projeto não concede impunidade nem cria privilégios”. Coronel Assis sugere ainda que, se aprovada, a futura norma seja conhecida como Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
