A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em decisão terminativa, o projeto que permite a contratação de associações de pessoas com deficiência por meio de dispensa de licitação. Para que a medida seja aplicada, os serviços deverão ser prestados majoritariamente por pessoas com deficiência. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário.
O PL 1.498/2023, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera a Lei de Licitações e Contratos. O texto original da lei autorizava a dispensa de licitação, mas exigia que os serviços fossem prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. A nova proposta suprime essa ressalva, flexibilizando a regra para ampliar a inclusão.
Mudanças no texto
O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou parecer favorável e acatou duas emendas. A primeira, proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), define que os serviços contratados devem ser realizados majoritariamente por pessoas com deficiência. “Apresentamos esta emenda para garantir que o objetivo principal do projeto de lei seja efetivamente atingido: maior participação e oportunidade às pessoas com deficiência”, justificou o senador Alessandro.
A segunda emenda, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), estabelece que será “admitida a atuação complementar de pessoas sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias à adequada execução do objeto”. Segundo o parlamentar, a medida visa garantir a viabilidade operacional dos contratos.
“A possibilidade de atuação complementar de pessoas sem deficiência, limitada às atividades comprovadamente necessárias, dá flexibilidade operacional. Isso permite, por exemplo, funções de apoio, supervisão técnica ou outras atividades indispensáveis à boa execução do objeto, sem desvirtuar o propósito da norma”, expôs Rogério Carvalho.
Durante a reunião, o senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a iniciativa e ressaltou a coerência do autor na busca por aperfeiçoar políticas de inclusão social. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também destacou a relevância da proposta: “Isso é uma marca do trabalho e do compromisso social do senador Flávio Arns”.







