A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2124/26, que amplia incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em tecnologias assistivas. A proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO).
A relatora optou por integrar os novos incentivos à legislação já vigente, evitando a criação de um regime tributário isolado. O substitutivo aprovado altera a Lei do Bem, que trata de benefícios fiscais para a inovação tecnológica, incluindo expressamente projetos de tecnologias assistivas entre os elegíveis para receber os incentivos previstos na norma.
Segurança jurídica
Sobre a escolha de utilizar a estrutura da Lei do Bem, a deputada Silvia Cristina justificou: “Essa solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”.
Conforme o texto aprovado, são considerados projetos de tecnologias assistivas aqueles voltados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços. As iniciativas devem ter como foco a promoção da funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.







