O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar (PLP 109/2025), que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores em todo o território nacional. A matéria, aprovada com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para sanção da Presidência da República.
O objetivo central da iniciativa é aprimorar a fiscalização, especialmente quanto à adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil e à detecção de adulterações. Atualmente, o diesel vendido no Brasil contém 15% de biodiesel, enquanto a gasolina possui 32% de etanol. O acesso aos dados fiscais permitirá à ANP cruzar informações sobre volume de produção, comercialização e tributação, mantendo o caráter sigiloso dos dados.
Fiscalização e tecnologia
O projeto estabelece que a autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada ao acesso permanente da agência a notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). A agência terá 180 dias para editar regulamentos e firmar convênios com autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
A ANP deverá arcar com todos os custos operacionais e tecnológicos para o acesso aos dados, sem ônus para o Fisco. Quando a agência instaurar processos sancionadores, deverá comunicar o fato à Receita Federal ou às secretarias estaduais da Fazenda. A expectativa é facilitar a identificação de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descumprimento de normas técnicas.
Debate no Senado
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), destacou que a medida amplia a capacidade do Estado de identificar operações suspeitas que financiam o crime organizado. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que a proposta visa “encurralar o crime organizado” e garantir que o consumidor tenha certeza da qualidade do produto adquirido. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) pontuou que a iniciativa não cria impostos nem aumenta a burocracia para quem atua legalmente.
O projeto, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado pela Câmara em abril deste ano. No Senado, a matéria passou pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e pela Comissão de Infraestrutura (CI), relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
