O Senado vai analisar, enviado pela Câmara dos Deputados onde já foi aprovado, o projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o PL 2.883/2024 aguarda distribuição às comissões temáticas.
A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público. O projeto não estabelece um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres.
O objetivo, segundo os autores, é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução. Para isso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar dois quadros anexos específicos.
O primeiro é a Proposta do Orçamento Mulher — o quadro será incluído no projeto de lei orçamentária anual, com os valores previstos para ações e programas de atendimento às mulheres. O segundo é a Execução do Orçamento Mulher — o quadro será publicado na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações e programas.
Os quadros devem incluir despesas das áreas de educação, saúde e assistência social, além de outras que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas. O projeto prevê ainda que o governo federal reúna anualmente os dados de todo o país em um relatório que permita avaliar os esforços na promoção de políticas para a população feminina.
