O Projeto de Lei 3415/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe), com o objetivo de prever a identificação e o cadastro das bicicletas elétricas classificadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para circulação em vias públicas.
O registro nacional deverá reunir informações como identificação do proprietário, fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências de propriedade, e comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação. A identificação será feita por selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente.
O sistema será administrado pelo órgão de trânsito da União e integrado aos sistemas nacionais de trânsito e de segurança pública. O Renabe terá natureza exclusivamente cadastral e não exigirá licenciamento anual, emplacamento ou emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O acesso aos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Regras
Conforme a proposta, circular com bicicleta elétrica sem a identificação obrigatória ou sem inscrição no Renabe será infração média, sujeita a multa. A bicicleta somente poderá ser retida quando a falta de identificação impedir a verificação da propriedade ou da regularidade cadastral. Quem comprou bicicleta elétrica antes da lei entrar em vigor terá 12 meses para fazer a inscrição no cadastro.
Identificação adequada
O autor do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso de bicicletas elétricas é uma alternativa sustentável para deslocamentos urbanos. O cadastro, argumenta Daniel, busca facilitar a identificação dos donos, a recuperação de bicicletas roubadas e a responsabilização por acidentes.
"A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito", afirma.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
