Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, na quarta-feira (18), a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). O debate, realizado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, apontou que o principal desafio atual é assegurar a aplicação efetiva dos direitos já previstos em lei.
O deputado Weliton Prado (PSD-MG), presidente da Comissão e autor do requerimento para o debate, afirmou que trabalhará pela aprovação do projeto até o fim do ano. Ele classificou como “um verdadeiro absurdo” a demora na ratificação do texto, que tramita na Casa desde 2017. “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano”, declarou.
Tratado vinculante
A professora de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, Bibiana Graeff, explicou que a convenção terá força vinculante caso seja ratificada, obrigando o Brasil a cumprir as normas sob risco de questionamentos em organismos internacionais. “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais”, afirmou.
Autonomia e envelhecimento
Rosita Kornfeld, especialista da Organização das Nações Unidas, destacou que o tratado altera a compreensão sobre o envelhecimento ao reconhecer os idosos como sujeitos plenos de direitos e com capacidade de autodeterminação. “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas”, disse.
O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, ressaltou que quase 17% da população brasileira tem 60 anos ou mais, totalizando cerca de 30 milhões de pessoas. Segundo o secretário, o envelhecimento ocorre de formas distintas entre grupos como pessoas negras, mulheres, indígenas e pessoas LGBTQIA+, o que demanda a criação de políticas públicas específicas para cada segmento.







