Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram, na Câmara dos Deputados, o posicionamento do governo favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos excepcionalmente no caso de crimes hediondos. Secretários da pasta disseram que o debate – sob este aspecto – é democrático e viável. A discussão ocorreu nesta terça-feira (10), durante audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade para 16 anos (PEC 32/15).
“O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”, observou o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto. “É preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social”, defendeu ainda o secretário.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, acrescentou que não se deve reduzir a maioridade para todos os crimes, sob o risco de desencadear um encarceramento em massa e transformar jovens em alvos fáceis para o recrutamento por facções criminosas. Além da mudança na Constituição, o governo defende medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores, a revisão dos prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a proteção digital preventiva.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, argumentou contra a redução da maioridade penal. Em vez disso, ela defendeu a eficácia do sistema socioeducativo atual, que conta com regras para a responsabilização de crianças e adolescentes dos 12 aos 17 anos. Katy Braun sugeriu mudanças pontuais, como no tempo máximo de internação de adolescentes, que hoje é de três anos.
“É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos”, declarou Katy Braun, chamando a atenção para a possibilidade de qualquer alteração ser depois revista pelo Supremo Tribunal Federal por ser cláusula pétrea. Paulo Modesto observou que ainda não existe decisão do STF sobre o assunto, nem decisão de tribunal internacional proibindo a medida.
O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, criticou qualquer tentativa de “retrocesso legislativo” que culpe menores de idade pela violência decorrente da desigualdade social. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) também argumentou que a verdadeira raiz da violência urbana está na vulnerabilidade social e na escassez de oportunidades básicas. Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal e o endurecimento das leis, argumentando que a legislação atual prioriza os criminosos em prejuízo das vítimas.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), ponderou que o debate é urgente. Favorável à redução, Mendonça Filho enfatizou que seu relatório contemplará a separação dos jovens infratores dos detentos maiores de idade em estabelecimentos prisionais específicos e ressaltou que a punição deverá caminhar ao lado de investimentos na educação integral. O cronograma prevê a apresentação do relatório até o dia 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro e possível submissão a um referendo popular em 2028.
