O Congresso Nacional discute ao menos desde 2021 a implementação da gratuidade do transporte público urbano no país. O debate, porém, nunca avançou no Parlamento. Levantamento mostra que há outros 11 projetos semelhantes à PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo Executivo para implementar a tarifa zero aos finais de semana. A maior parte das propostas são de parlamentares do PT, PC do B e PSOL. Outros projetos, mais antigos, apresentados na Câmara dos Deputados também versam sobre o assunto, mas com recortes específicos, como para pessoas de baixa renda, em municípios atingidos por desastres naturais e gratuidade temporária para desempregados.
Essas propostas, porém, não foram consideradas no levantamento porque não se assemelham à PEC enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A primeira vez que o tema foi debatido entre os parlamentares foi por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) que visava incluir a gratuidade no Marco Legal do Transporte, apresentado em 2021 e sancionado em 2026. O marco, porém, avançou sem a sugestão da tarifa zero.
Em outubro deste ano, o Palácio do Planalto reacendeu o debate ao enviar uma PEC para o Congresso sobre o assunto. O texto proposto prevê a gratuidade do transporte público nos finais de semana e feriados, considerando, sobretudo, a aprovação do fim da escala 6×1. A ideia do governo é promover mais oportunidades para facilitar o lazer nos dias de folga dos trabalhadores. Segundo o governo federal, o custeio do programa seria por meio das emendas parlamentares impositivas, destinando 26,8% delas para a gratuidade do transporte. O custo estimado é de R$ 12 bilhões, do montante de R$ 44,8 bilhões, para a implementação da tarifa zero no país.
“A medida é compatível com o equilíbrio fiscal, não implica aumento de despesa primária e nem afeta a meta de resultado primário, pois promove a destinação de recursos no âmbito do montante de emendas parlamentares de execução obrigatória já previstas na Constituição Federal”, afirma o texto do Planalto.
Segundo a organização Tarifa Zero, mais de 100 municípios do Brasil já oferecem transporte gratuito universal para a população. Também existem cidades que já implementaram a gratuidade parcial, como aos domingos e feriados. É o caso de São Paulo e Brasília (DF). Já Palmas (TO) oferece passe livre nos dois dias do final de semana. Em Curitiba (PR), embora ainda não haja gratuidade, a tarifa é reduzida em 50% aos domingos e feriados.
Diferenças legislativas
A proposta enviada pela Presidência ao Congresso traz diferenças em relação à Lei de Mobilidade Urbana, sancionada em 2012, e ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, de 2026. Enquanto os projetos anteriores criam a estrutura jurídica geral e as regras de financiamento para que estados e municípios possam aplicar a tarifa zero por conta própria, o projeto da Presidência é uma ação orçamentária e federal direta com escopo específico. Tanto a Lei da Mobilidade Urbana quanto o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano são legislações estruturantes gerais que definem as regras do setor e autorizam os entes locais a adotarem subsídios. Não impõem uma gratuidade obrigatória nacional imediata nem definem verbas diretas da União.
Já a PEC enviada pelo Planalto foca diretamente em instituir a gratuidade no transporte público aos finais de semana e feriados em nível nacional. Além disso, as legislações anteriores autorizam os municípios e estados a buscarem fontes alternativas de custeio, sem vincular uma verba federal obrigatória e contínua, enquanto a proposta da Presidência estabelece a vinculação direta de recursos federais por meio das emendas parlamentares impositivas que sejam destinadas ao financiamento da gratuidade nos finais de semana.
O nó do financiamento
O principal obstáculo da proposta é o financiamento. Segundo a Constituição, o transporte público é uma atribuição dos municípios, e muitas cidades já utilizam subsídios dos cofres públicos para bancar o transporte coletivo, mesmo com a cobrança de passagens. Com a gratuidade aos finais de semana, esse aporte precisaria aumentar. O presidente Lula mencionou o uso de recursos de emendas parlamentares para financiar a medida, mas especialistas classificam a estratégia como frágil.
Apontado como o maior entusiasta e especialista do assunto dentro do Partido dos Trabalhadores, Jilmar Tatto tem detalhado que a implementação da medida seria feita em etapas: começaria com a gratuidade aos domingos, avançaria para desempregados e trabalhadores noturnos, até chegar à tarifa zero total. O custo estimado para a implementação completa seria de aproximadamente R$ 16 bilhões. Também está sendo proposta uma mudança nos contratos com as empresas de ônibus nos municípios, substituindo o pagamento por passageiro pelo pagamento por quilômetros rodados. Quanto ao financiamento, ainda não há uma solução fechada, mas pessoas a par da proposta estudam a criação de um fundo — uma espécie de “SUS do transporte” — para repassar recursos às prefeituras.
