A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de trabalhador manual em todo o território nacional. A proposta caracteriza o trabalhador manual como o profissional que utiliza técnicas manuais em sua atividade, permitindo o uso de máquinas, moldes e padrões preestabelecidos.
O texto estabelece que o profissional deverá ser identificado por meio de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs). A aprovação na CCJ ocorreu após a análise do substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 283/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), com ajustes de redação sugeridos pelo relator, o deputado Helder Salomão (PT-ES).
Mudanças no texto
O substitutivo, elaborado pelo deputado Ossesio Silva (PE), modificou a proposta original ao retirar dispositivos sobre política de crédito, a criação de uma escola técnica federal e a expedição de carteiras por órgãos estaduais de turismo, centralizando a exigência de registro nas SRTEs. A versão aprovada pela CCJ também suprimiu uma lista de documentos anteriormente exigidos para a concessão do registro, delegando essa definição a um regulamento posterior.
“Essas alterações preservam o objetivo sem incorrer em vícios”, afirmou o relator Helder Salomão. Na justificativa do projeto original, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que a iniciativa atende a uma demanda antiga do setor. “A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria”, declarou.
Próximos passos
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, desde que não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para que a medida entre em vigor como lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.







