A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7, conforme divulgado pela Agência Câmara. Na pauta, o colegiado debaterá o andamento da proposta que altera as regras atuais para a categoria.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o limite estabelecido é de R$ 81 mil.
Além da mudança no teto de faturamento, a proposta em análise também autoriza a contratação de até dois empregados. A quantidade representa o dobro do limite que é permitido hoje pela legislação.







