Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite para o MEI

Colegiado da Câmara se reúne na terça-feira (24) para discutir e votar o relatório que propõe elevar o faturamento e a contratação de empregados.

Em resumo

  • A comissão especial da Câmara se reúne na terça-feira (24) para votar o parecer do relator.
  • O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 eleva para R$ 130 mil o teto de faturamento anual do MEI.
  • A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7, conforme divulgado pela Agência Câmara. Na pauta, o colegiado debaterá o andamento da proposta que altera as regras atuais para a categoria.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o limite estabelecido é de R$ 81 mil.

Além da mudança no teto de faturamento, a proposta em análise também autoriza a contratação de até dois empregados. A quantidade representa o dobro do limite que é permitido hoje pela legislação.

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