A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o projeto que cria diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiando em especial tratamentos de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer.
A comissão aprovou a versão sugerida pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11. A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Sandes Júnior, tinha o objetivo inicial de isentar de impostos federais os remédios para diabetes e hipertensão.
Ao longo dos últimos 15 anos, o texto principal passou a reunir outros 26 projetos que tratavam sobre o mesmo tema dentro da Câmara dos Deputados.
Impacto da Reforma Tributária
Ao reformular o texto, a relatora explicou que a aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções de impostos por meio de lei ordinária. A parlamentar lembrou que a nova legislação já reduziu em 60% os impostos sobre remédios em geral.
Além disso, o novo marco tributário garante imposto zero para produtos do programa Farmácia Popular e para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.
"Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado", destacou Flávia Morais.
Diretrizes de acompanhamento e projetos rejeitados
O texto aprovado direciona o foco para a gestão pública e o monitoramento do mercado. O projeto estabelece como diretrizes a avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e falta de produtos, além da fiscalização para conferir se a redução dos impostos realmente chega ao preço final pago pelo consumidor.
A proposta também prevê a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), juntamente com a criação de dados para melhorar o atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a análise, a comissão descartou propostas que continham cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS, que é um imposto estadual, e incentivos voltados para marcas específicas.
Próximos passos da tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Com a aprovação na comissão temática, o texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei de forma definitiva, a proposta que amplia o acesso a remédios de uso contínuo também precisará passar por aprovação no Senado Federal.
