Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão aprova proibição de nome de novo cônjuge em certidão anterior

Projeto quer evitar constrangimentos e proteger privacidade de pessoas divorciadas que usam certidão antiga.

Em resumo

  • Comissão da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2859/26 que proíbe nome de novo cônjuge em certidão anterior.
  • A prática de cartórios em algumas cidades causa constrangimentos e violação à dignidade, segundo a autora.
  • A proposta altera a Lei de Registros Públicos e ainda passará pela CCJ, Câmara e Senado.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em [[g caráter conclusivo]], o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento – que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

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Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias. Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta.

"Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.

A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.

Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.

"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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