A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública. A medida deverá beneficiar profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito e de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.
O texto aprovado na comissão é a versão apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN).
“A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional”, afirmou Zé Trovão ao defender a proposta no colegiado.
Mudanças no Código de Trânsito
O substitutivo aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder o benefício aos condutores. Pelo texto definido pelo relator, a regulamentação de como funcionará a medida ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto original apresentado pelos autores previa também a gratuidade dos exames médicos e psicológicos para esses profissionais, mas essa parte acabou sendo descartada pelo relator durante a análise na comissão.
“Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita”, justificou Zé Trovão sobre a exclusão da gratuidade dos exames.
Próximos passos da proposta
Para avançar e virar lei no país, a proposta ainda terá de ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Na Câmara, o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
