A Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) apresentou nesta segunda-feira (9) a proposta da Tarifa Hora Certa, uma nova modalidade em que o valor da energia elétrica na baixa tensão será calculado em razão do horário. O objetivo é incentivar os consumidores a fazer o uso da energia em horários de menor pico. A medida ainda precisa obter o aval da diretoria da agência reguladora para ser implementada, com previsão de análise ainda neste ano, início dos preparativos em 2027 e implantação a partir de 2028.
A Tarifa Hora Certa é destinada aos consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3), que consomem a partir de 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês). O especialista em regulação da Aneel Diego Brancher explica que o consumo residencial mensal médio no país é da ordem de 160 kwh e que, portanto, a Tarifa Hora Certa vai beneficiar grandes consumidores da baixa tensão, uma parcela formada por cerca de 5,7 milhões de usuários. “A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.
Pela proposta, quem está acima do limite de 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente, enquanto quem está abaixo poderá aderir por vontade própria. Unidades sem medidor adequado não são enquadradas. Não farão parte da iniciativa os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), qualquer que seja o consumo, assim como a iluminação pública e unidades com pré-pagamento.
Cronograma de implantação
A implantação ocorrerá gradualmente. A partir de abril de 2028, serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês. Na segunda fase, a partir de abril de 2029, será a vez dos consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês. Na terceira e última etapa, a partir de abril de 2031, serão enquadradas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.
Horário de consumo e períodos de cobrança
O especialista da Aneel explicou que a tarifa convencional atual tem custo mais alto no horário de ponta e menor fora dele. A Tarifa Hora Certa tornará essa diferença visível na conta. “Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta, tem o horário intermediário que, normalmente é uma hora antes e depois desse, e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, afirmou. “Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.
Brancher lembrou que o sistema mudou com a necessidade de usar termelétricas à noite e o aumento de carga solar e eólica durante o dia. “A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam [ao sistema elétrico] e tem consumidores que pagam menos do que custam. Então a tarifa Hora Certa e para ver se corrige essa distorção”, resumiu.
A cobrança usará três períodos: horário de ponta (três horas consecutivas, no início da noite, com tarifa elevada), horário intermediário (hora anterior e posterior à ponta, com valor intermediário) e horário fora de ponta (demais horas, com tarifa menor). Aos sábados, domingos e feriados nacionais valerá o valor do período fora de ponta. Os horários e valores dependem de cada distribuidora. Dados da Cemig Distribuidora mostram o kWh a R$ 0,75 fora da ponta e R$ 1,73 na ponta, enquanto a tarifa convencional custa R$ 0,90.
Transição
Para auxiliar os consumidores, haverá um período de transição com notificação prévia pela distribuidora. Durante três meses, o usuário receberá uma conta informativa sem efeito de cobrança, mostrando a diferença de valores. Após isso, será enquadrado na Tarifa Hora Certa, podendo optar por sair durante a transição. Quem não quiser aderir poderá pedir a migração para a tarifa plana temporária, de valor único e superior à convencional, que valerá por dois anos e será extinta em 2033.
Geração distribuída e veículos elétricos
A Tarifa Hora Certa também será aplicada a unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares, e a novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial, caso consumam ou injetem a partir de 500 kWh/mês em 12 meses. Unidades com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão incluídas sem opção de saída, independentemente do consumo. “A diferença tem uma razão. A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra e poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início. Por isso, a norma prevê o prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra”, informou a Aneel.
