A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou um debate interno para endurecer a regulamentação do modelo de energia solar por assinatura, que se expandiu significativamente no Brasil nos últimos anos. O sistema, baseado no compartilhamento da produção de mini-usinas solares, passou a ser explorado por diversos setores, incluindo grandes elétricas como Cemig e Energisa, bancos, fundos de investimento, empresas de telecomunicações e a cervejaria Heineken.
Técnicos da Aneel avaliam que a entrada de investidores variados evidencia uma “mercantilização” de um modelo originalmente criado para cooperativas de consumidores que buscavam atender ao próprio consumo. Em nota técnica, a área de regulação dos serviços de distribuição da agência classificou a oferta de descontos fixos na conta de luz, que variam entre 5% e 20%, como uma “distorção conceitual” da lei que fundamentou esses negócios.
O documento cita nominalmente a atuação de grupos como a Heineken, que oferta energia renovável via parceiros, a TIM, associada à Thopen Energia, e a FIT Energia, adquirida pelo Santander em 2023. “Tal movimento reforça a percepção de que parcela relevante desses arranjos passou a ser explorada como atividade econômica estruturada, e não apenas como instrumento destinado ao compartilhamento dos benefícios da geração entre consumidores,” aponta a nota.
Propostas de mudança e impacto nos subsídios
Para conter o avanço do modelo, os servidores da Aneel sugerem regras mais restritivas para a divisão da geração entre assinantes, a instituição de um período mínimo de 12 meses de permanência nos planos e carência para o retorno de clientes. A preocupação da agência envolve o crescimento acelerado dos subsídios: apenas até setembro deste ano, o custo aos mini-geradores atingiu R$ 14,2 bilhões, ante R$ 2,8 bilhões em 2022.
Um especialista que acompanha a discussão afirmou que a estrutura atual funciona como uma “venda disfarçada de energia utilizando subsídios destinados à geração para consumo próprio”. Segundo ele, isso pode gerar um efeito “Robin Hood ao contrário”, já que consumidores vulneráveis, sem acesso a esses modelos, acabam arcando com os custos dos subsídios.
Para empresas do setor, as mudanças podem tornar a gestão dos créditos das mini-usinas muito mais complexa, elevando riscos e custos operacionais. O tema é controverso devido ao grande número de consumidores que aderiram ao sistema e à concorrência acirrada que já pressiona as margens de lucro dos players.
Próximos passos e posicionamento do setor
Atualmente, o assunto ainda não chegou à diretoria da Aneel e não há consenso sobre o caminho regulatório. Felipe Zaratini, chefe da área de energia do Felsberg Advogados, lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou em 2024 que a agência aprimorasse a regulação, mas ressaltou que decisões não devem ser retroativas para preservar contratos de longo prazo.
O consultor Alexandre Bueno, da Allez Estratégia, reconhece que o setor cresceu aproveitando “lacunas” regulatórias e que a regulação pode trazer previsibilidade ao mercado, reduzindo a volatilidade e a rotatividade de clientes. As recomendações dos técnicos ainda passarão pela diretoria e por uma consulta pública, embora não se descarte que empresários busquem apoio no Congresso, onde o setor possui um forte lobby.
