O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que diminui o espaço fiscal para crescimento de despesas e permite ao governo ampliar seus instrumentos de controle dos gastos públicos, deve ser votado nesta quinta-feira (12). A sessão desta quarta-feira (11) foi suspensa e será reaberta na quinta às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, se ao longo da quinta as lideranças manifestarem que precisam de mais tempo, a votação ficará para a próxima semana. Davi apontou que o projeto de ajuste fiscal vai ao encontro da manifestação de muitos senadores sobre a questão do equilíbrio da relação entre receita e despesa do Estado.
Segundo o presidente do Senado, o projeto mira no equilíbrio das contas públicas. — É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões — afirmou Davi. A decisão de Davi veio depois de anunciar a votação do projeto nesta quarta-feira (11). Senadores da oposição, porém, manifestaram contrariedade com a urgência da votação. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o projeto é muito técnico e demanda tempo para entendimento. O senador Magno Malta (PL-ES) reclamou que não conhecia o texto e não gostaria de “votar às cegas”. Ele informou que poderia apresentar requerimento para retirar o projeto de pauta.
Na visão da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o corte de gastos é “meritório”. Mas pediu mais tempo para apreciar uma matéria de “tamanha importância para o governo e para o país”. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), destacaram a importância do projeto e pediram urgência para a votação. Diante do impasse, o presidente Davi decidiu pela suspensão da sessão, acrescentando que o quórum será mantido para a sessão de quinta-feira.
Ajuste fiscal
O projeto foi apresentado nesta quinta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O relator, senador Eduardo Baga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição”. A matéria faz parte do esforço do governo para um ajuste fiscal mais efetivo, aumentando a arrecadação federal. Segundo Jaques Wagner, a proposição representa um “relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.
O projeto estabelece que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5% – conforme previsto no Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Na área tributária, o projeto reduz diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos, e permite restringir compensações tributárias. O governo também poderá ampliar os contingenciamentos e será autorizado a desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O projeto também propõe espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito no Oriente Médio. A medida, ressalta Jaques Wagner, é relevante para proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizando preços de combustíveis e contendo pressões inflacionárias. O projeto ainda permite destinar recursos à concessão de bolsas de estudo e pesquisa, prevê medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional apreciar a regulamentação dos supersalários.
Impacto
Em audiência nesta quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamentos (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o projeto é uma forma de o governo ter mais segurança diante do cenário de estabilização da dívida pública nos próximos anos. De acordo com o ministro, o impacto das medidas deve ficar entre R$ 50 a R$ 60 bilhões para o exercício de 2027 e um pouco maior para os exercícios seguintes. Impacto nas contas públicas R$ 43 a R$ 54 bilhões Melhora prevista no resultado primário R$ 100 bilhões Melhora prevista na margem da regra de ouro Medidas que contribuem para o resultado primário R$ 12,8 a R$ 18,3 bilhões Contenção de despesas por meio de contingenciamento com foco no centro da meta fiscal R$ 12,8 a R$ 18,3 bilhões Aumento da arrecadação com a redução das compensações entre débitos e créditos tributários R$ 15 bilhões Aumento da arrecadação com a redução de 10% dos gastos tributários R$ 4,5 bilhões Aumento da arrecadação com a limitação dos benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026, corrigidos pelo IPCA
