O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta semana uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária sobre o consumo, seja de 11,3% em 2027. O cálculo foi realizado por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal e será encaminhado ao Congresso Nacional. Caberá ao Senado, até 15 de dezembro, fixar o valor final da alíquota que entrará em vigor a partir de 2027.
Para mensurar a CBS, os técnicos estimaram a arrecadação dos impostos que serão extintos ao final de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI, mantendo a premissa de preservar o atual patamar da carga tributária. Em 2024, o governo estimava uma alíquota de 8,8%, enquanto a consultoria Roit apontava 9,43% e o Comitê Gestor do IBS projetava cerca de 9,2% para o próximo ano.
Impacto na carga tributária total
A reforma tributária também inclui a cobrança do IBS estadual e municipal, que terá alíquota marginal de 0,1% até 2028, com aumentos graduais a partir de 2029 e cobrança integral em 2033. Antes da proposta do TCU, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estimava que a alíquota cheia somaria cerca de 28%. Após a divulgação da proposta do tribunal, analistas passaram a projetar que o imposto brasileiro será de ao menos 30% em 2033, patamar superior ao de todos os países desenvolvidos segundo ranking da Tax Foundation, que aponta média de 19,4% na OCDE.
O governo federal argumenta que a tributação atual sobre o consumo já é de cerca de 34%, embora o sistema complexo e as exceções dificultem o cálculo preciso. O modelo atual, que inclui tributos “por dentro” e em cascata, será substituído pela cobrança “por fora” com a reforma. A alta alíquota reflete a decisão do governo e de legisladores de manter o peso da carga tributária, o que mantém o alto grau de regressividade, prejudicando os mais pobres, uma vez que impostos sobre bens e serviços representaram 43,5% da carga total em 2024.
Luís Garcia, advogado tributarista pela USP/SP e sócio do Tax Group, afirma que a rigidez das despesas impede o alívio fiscal. “A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, avaliou. Outro fator que elevou a alíquota de referência são as exceções aprovadas no Congresso, como alíquota zero para cesta básica e medicamentos, além de reduções para serviços de saúde, educação e cultura.
Reação dos setores
Entidades como a CNC, ABIA, Fiesp e Conexis Brasil Digital manifestaram preocupação com o patamar de 11,3%. A CNC destacou o risco de aumento da carga para empresas intensivas em mão de obra. A ABIA alertou que a magnitude da alíquota “ameaça elevar a carga tributária das empresas, com efeitos que podem se refletir nos preços ao consumidor”.
Paulo Skaf, presidente da Fiesp, declarou que a estimativa do TCU quebra a premissa de manutenção da carga fiscal e retira mais de R$ 100 bilhões da economia em 2027. “A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz”, afirmou. Marcos Ferrari, da Conexis Brasil Digital, reforçou que a alíquota é superior à neutra para o setor de telecomunicações, prejudicando investimentos e o custo ao consumidor.
