A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou, em nota divulgada nesta quinta-feira (15), que é contrária às propostas que reduzem a maioridade penal no Brasil. O tema retornou à pauta do Congresso Nacional nesta semana, por iniciativa da oposição ao governo Lula durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.
No novo comunicado, os bispos reiteram o conteúdo de uma carta enviada aos parlamentares em junho. Para a CNBB, “a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”. O texto é assinado pelo Conselho Permanente da entidade, que inclui o presidente, os dois vice-presidentes e o secretário-geral.
A nota afirma ainda que “o Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes”. A posição da CNBB contra a redução da maioridade penal é histórica, tendo sido manifestada, por exemplo, em 2013, ao final da assembleia anual dos bispos.
Contexto da PEC da Segurança Pública
Na quarta-feira, com o avanço da PEC da Segurança Pública, partidos de oposição ao governo Lula apresentaram uma emenda ao texto para incluir a redução da maioridade penal. A proposta original do governo cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios, sem tratar da idade penal.
A emenda da oposição sugeria reduzir a maioridade para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou nesta quinta (15) uma versão “mais moderada” da emenda, que reduz a idade penal para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais. Até a última atualização, nenhuma das emendas havia sido apreciada.
Íntegra da carta da CNBB
Senhoras e Senhores Parlamentares, O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país. A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude. O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização. Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas. A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes. Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular. Dom Jaime Cardeal Spengler, Dom João Justino de Medeiros Silva, Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa e Dom Ricardo Hoepers.
