Domingo, 22 de novembro de 2026 · São Paulo
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Nova lei amplia penas para abandono e maus-tratos contra idosos no Brasil

Punições por abandono que resulte em morte podem chegar a 18 anos e oito meses de reclusão; mudança altera Código Penal e Estatuto da Pessoa Idosa.

Em resumo

  • A Lei 15.163 aumentou as penas para maus-tratos e abandono de idosos, podendo chegar a 18 anos e 8 meses de reclusão em caso de morte.
  • Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, com média diária de cerca de 490 casos.
  • A nova legislação também endureceu punições contra maus-tratos a pessoas com deficiência e afastou o uso dos Juizados Especiais.

A Lei 15.163 amplia as punições para quem abandonar pessoas idosas que dependem de assistência, privá-las de alimentação ou cuidados essenciais e submetê-las a situações que coloquem sua saúde em risco. Sancionada em julho de 2025 após aprovação do projeto pelo Senado em março, a legislação alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa. Nos casos em que o abandono de pessoa com mais de 60 anos resultar em morte, a pena pode alcançar até 18 anos e oito meses de reclusão.

A nova norma teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados com a justificativa de que as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos eram brandas e insuficientes para desestimular essas condutas. Durante a tramitação no Senado, a proposta recebeu alterações para ampliar as penas e estender as medidas de proteção a outros grupos. Após aprovação final pela Câmara dos Deputados, a lei foi sancionada sem vetos em julho de 2025.

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Quais foram os dados de violência registrados no país?

As mudanças na legislação ocorrem em meio ao registro de altos índices de violações contra a população idosa no país. Em 2024, o Brasil contabilizou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, o que representa uma média de cerca de 490 registros por dia. Os dados são da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e reúnem relatos encaminhados ao órgão principalmente por meio do Disque 100.

Na rede de saúde, os casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos também apresentaram crescimento. Segundo o Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as notificações subiram de 9.223, em 2014, para 30.097, em 2024 — um aumento de 226,3%. O levantamento ressalva que parte desse crescimento pode estar relacionada à ampliação e ao aperfeiçoamento do próprio sistema de notificações.

Os números foram apurados em um período de envelhecimento da população brasileira. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tinha 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população total. Em 1980, esse grupo representava 6,1% dos habitantes.

O que muda nas penas do Estatuto da Pessoa Idosa e do Código Penal?

O Estatuto da Pessoa Idosa considera crime expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de pessoas com 60 anos ou mais, submetendo-as a condições desumanas ou degradantes, privando-as de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-as a trabalho excessivo ou inadequado. Antes da nova lei, a punição era de 2 meses a 1 ano de detenção, além de multa. Com a alteração, a pena passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão. Se a conduta resultar em lesão corporal grave, a pena subiu de 1 a 4 anos para 3 a 7 anos. Em caso de morte, a punição aumentou de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos de reclusão.

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A mudança aumentou a duração das penas e substituiu a detenção pela reclusão nos casos em que essa modalidade ainda não era prevista. Pelo Código Penal, a reclusão admite cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado. Além disso, a lei afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e aos praticados com violência contra idosos, independentemente da pena, evitando procedimentos simplificados e medidas alternativas.

O Código Penal também pune quem abandona pessoa sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade que não consiga se defender dos riscos do abandono. A pena para abandono de incapaz é de 2 a 5 anos de reclusão, passando a 3 a 7 anos se houver lesão corporal grave e de 8 a 14 anos se resultar em morte. O Código determina aumento de um terço da pena quando a vítima tem mais de 60 anos, fazendo com que a punição por abandono com morte chegue a 18 anos e oito meses de reclusão. As mesmas faixas se aplicam ao crime de maus-tratos, que ocorre ao privar o dependente de alimentos ou cuidados indispensáveis ou expô-lo a perigo.

A nova legislação ampliou ainda as penas para maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência. Além disso, afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais ao crime de apreensão indevida de crianças e adolescentes.

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