A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, ampliando oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público em diferentes fases da vida.
O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades sem exigir a manutenção de vínculo com uma instituição de ensino, cabendo a cada programa definir seus próprios requisitos. A nova política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a valorização de diferentes formas de talento, a ampliação do acesso às oportunidades e a atenção voltada para as desigualdades socioeconômicas, regionais e outras barreiras que dificultem a participação dos interessados. A proposta também incentiva a continuidade da formação, a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho, além da cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo.
A matéria aprovada é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, de autoria dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo o relator, a proposta original precisava de ajustes para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26, direcionando o foco das mudanças para oportunidades de desenvolvimento ao longo da vida.
"Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", afirmou Thiago de Joaldo.
Instrumentos de incentivo e diretrizes
O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento. A medida também inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação, bem como o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil.
A política determina a promoção de ações de informação e conscientização para ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação, visando reduzir estigmas e barreiras de acesso. Contudo, a proposta deixa claro que a iniciativa não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios, ficando a oferta condicionada aos requisitos e procedimentos de cada programa.
"Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", declarou o parlamentar. A implementação deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, priorizando serviços já estabelecidos sem impor novos encargos obrigatórios.
Parcerias com entidades privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras rigorosas de transparência, seleção e prestação de contas. O planejamento prevê acompanhamento e avaliação dos resultados, respeito à publicidade das informações de interesse coletivo e obediência à legislação de proteção de dados pessoais. A execução dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, sem criar automaticamente despesas obrigatórias, novos órgãos ou cargos públicos.
Próximos passos da tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado integralmente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.







