Quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · São Paulo
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Comissão da Câmara aprova regulamentação da profissão de trabalhador manual

Projeto define a categoria e estabelece registro obrigatório nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego

Em resumo

  • A CCJ aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de trabalhador manual em todo o Brasil.
  • O texto define o profissional como aquele que utiliza técnicas manuais e exige registro nas Superintendências Regionais do Trabalho.
  • A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de trabalhador manual em todo o território nacional. A proposta caracteriza o trabalhador manual como o profissional que utiliza técnicas manuais em sua atividade, permitindo o uso de máquinas, moldes e padrões preestabelecidos.

O texto estabelece que o profissional deverá ser identificado por meio de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs). A aprovação na CCJ ocorreu após a análise do substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 283/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), com ajustes de redação sugeridos pelo relator, o deputado Helder Salomão (PT-ES).

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Mudanças no texto

O substitutivo, elaborado pelo deputado Ossesio Silva (PE), modificou a proposta original ao retirar dispositivos sobre política de crédito, a criação de uma escola técnica federal e a expedição de carteiras por órgãos estaduais de turismo, centralizando a exigência de registro nas SRTEs. A versão aprovada pela CCJ também suprimiu uma lista de documentos anteriormente exigidos para a concessão do registro, delegando essa definição a um regulamento posterior.

“Essas alterações preservam o objetivo sem incorrer em vícios”, afirmou o relator Helder Salomão. Na justificativa do projeto original, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que a iniciativa atende a uma demanda antiga do setor. “A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria”, declarou.

Próximos passos

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, desde que não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para que a medida entre em vigor como lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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