O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu nesta terça-feira (17) a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo o parlamentar, essa previsão será incluída em seu relatório, com apresentação prevista para a primeira semana de dezembro. A distinção específica em relação às penas aplicadas aos maiores de 18 anos será definida posteriormente por deputados e senadores.
Proporcionalidade e cumprimento de pena
“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena? Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária”, afirmou Mendonça Filho. O relator também reforçou que os jovens não compartilharão o mesmo estabelecimento prisional que os maiores de 18 anos, buscando tranquilizar sobre a separação das unidades.
Debate sobre constitucionalidade
As declarações ocorreram durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados. O professor e pesquisador da Unicamp, Rodrigo Ribeiro de Souza, questionou a constitucionalidade da proposta, alertando sobre riscos de judicialização e afirmando que a medida carece de comprovação científica para reduzir a violência. Ele defendeu que o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e na prevenção.
A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, também criticou a proposta, pedindo prioridade para a educação integral. “Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação”, declarou.
Imputabilidade e sistema juvenil
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, apontou que o debate trata, tecnicamente, da redução da imputabilidade penal. “No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, argumentou. Já o cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para crimes violentos, citando o direito das vítimas à justiça e reparação.







