A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26, que define conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência. A medida busca implementar mecanismos para facilitar a contratação desse público, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais.
A relatora da matéria, deputada Silvia Cristina (PP-RO), defendeu a aprovação da proposta, que é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). De acordo com a relatora, a iniciativa deve auxiliar na conexão entre empregadores e candidatos com deficiência.
“A proposta concilia dois objetivos de elevada relevância: o aperfeiçoamento das informações necessárias ao planejamento e à avaliação das políticas públicas e o uso do Cadastro-Inclusão como instrumento capaz de contribuir para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”, afirmou Silvia Cristina.
Regras previstas
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que trata do Cadastro-Inclusão, atualmente em fase de construção. A proposta determina que o acesso aos dados deve seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as informações que se tornarão obrigatórias no cadastro estão nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social.
Além da finalidade de emprego, as informações poderão ser utilizadas para mapear a população com deficiência em estados e municípios, servindo de base para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas a esse segmento.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, o texto ainda deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.







