O Projeto de Lei 3694/26 institui normas gerais para o resgate, o atendimento emergencial, o transporte e a destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários no país. A proposta abrange animais domésticos, de produção, silvestres e de companhia. Apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (Pode-SP) e Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o texto exige a presença de médico veterinário nas equipes de emergência e a implementação de planos de contingência, estando atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Em ocorrências que envolvem veículos de transporte de carga viva, o resgate dos animais deverá ocorrer de maneira prioritária e simultânea ao socorro humano e à liberação da via. A proposta proíbe expressamente o abate ou a destrincha de animais sobreviventes no local do acidente, determinando que as ações prioritárias sejam focadas no alívio da dor, na estabilização clínica e na preservação da vida.
As empresas transportadoras de carga viva e os proprietários dos animais responderão, de forma solidária e objetiva, pelas operações de resgate e pelos danos ambientais e sanitários causados pelo sinistro. Com isso, as empresas contratantes deverão manter um plano de ação de emergência e custear equipes especializadas, transbordo, tratamento, eutanásia sem dor — quando atestada a necessidade por um médico veterinário — e a limpeza da pista. O texto proíbe expressamente o repasse da guarda ao poder público.
Os deputados autores defendem que o ônus financeiro e operacional do socorro deve ser assumido por quem explora a atividade econômica. Eles argumentam que a medida busca corrigir uma lacuna na legislação que resulta em sofrimento animal e traz riscos à segurança viária. Para exemplificar a situação, citaram um acidente ocorrido na BR-020, em Brasília, no qual suínos transportados como carga viva ficaram por horas sem qualquer assistência veterinária na pista.
No caso de acidentes envolvendo veículos de passeio com animais de companhia, o projeto prevê que, se o tutor do pet ficar incapacitado ou for removido para socorro médico, as autoridades policiais ou de trânsito deverão acionar órgãos municipais de zoonoses, abrigos públicos ou clínicas conveniadas para efetuar a guarda temporária do animal.
O descumprimento das determinações sujeitará as empresas infratoras a penalidades administrativas que incluem advertência, multa e suspensão parcial ou total das atividades de transporte. A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
