A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como “trabalho”, e não apenas como obrigação familiar. A medida busca conferir visibilidade estatística e econômica a essas atividades, integrando-as ao Sistema de Contas Nacionais, utilizado para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta é de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), tendo recebido parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Conforme a justificativa do projeto, estimativas indicam que esse trabalho invisível, exercido majoritariamente por mulheres, corresponde a um valor entre 11% e 15% do PIB nacional. Para Célia Xakriabá, a ausência desses dados nas contas públicas distorce a realidade econômica do Brasil.
“Historicamente relegadas ao âmbito privado, essas atividades constituem o pilar invisível que sustenta a força de trabalho remunerada e viabiliza o funcionamento de toda a economia nacional”, ressaltou a relatora.
O texto estabelece que o projeto não gera vínculo empregatício nem cria obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família.
Economia do cuidado
O projeto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a implementar e atualizar a “Pesquisa do Uso do Tempo” para mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, preparo de alimentos, organização da casa e cuidado de crianças, idosos e enfermos. O órgão também deverá criar as “Contas Satélites da Economia do Cuidado” dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por comissão mista.
Efeitos práticos e políticas públicas
O poder público terá um prazo máximo de três anos, após a mensuração dos dados, para utilizar as informações na formulação de ações práticas. O governo deverá criar políticas para ampliar equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e “centros-dia” para idosos, além de incentivos para a corresponsabilidade de pais e mães.
Um foco central é a situação de mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto propõe revisar critérios do BPC para permitir que a cuidadora exerça atividade remunerada de baixa intensidade ou teletrabalho sem perder o benefício, criar rede pública de acolhimento temporário para descanso da cuidadora e instituir o reconhecimento do tempo de cuidado para fins de aposentadoria.
O projeto ainda altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades familiares como “trabalho” e determina que o governo substitua expressões como “tarefas domésticas” ou “afazeres do lar” por “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado” em documentos oficiais. A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda de aprovação na Câmara e no Senado.
