A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/25, que estabelece a violência política de gênero como motivo de justa causa para a desfiliação partidária, garantindo a manutenção do mandato eletivo. A medida altera a Lei dos Partidos Políticos, que atualmente já contempla a preservação do cargo em situações como discriminação política pessoal grave.
Objetivo da proposta
O texto, apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora defendeu que a proposta não fere o princípio da fidelidade partidária, mas torna explícita na legislação uma prática já reconhecida como ilícita no Brasil.
Segundo Sâmia Bomfim, a medida é essencial para proteger a parlamentar. “Essa explicitação confere maior segurança jurídica à mandatária, ao partido político e à Justiça Eleitoral, reduzindo o risco de que a vítima seja penalizada primeiro pela violência sofrida e, depois, pela ameaça de perda do mandato”, afirmou a deputada.
Tramitação
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a proposta deverá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado Federal.
