A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam o motorista de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após um ano com a Permissão para Dirigir. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
Foco no comportamento ao volante
Para o relator Hugo Leal, a avaliação do período probatório deve priorizar o comportamento do condutor nas vias. “A iniciativa de impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva é considerada meritória e oportuna, pois preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir”, afirmou o parlamentar.
Alterações na pontuação e multas
O substitutivo aprovado retira a contagem de pontos na CNH para condutas relacionadas a estacionamento rotativo regulamentado, não pagamento de tarifa de pedágio eletrônico (free-flow) dentro do prazo e licenciamento vencido. Apesar da mudança na pontuação, as penalidades de multa e as medidas administrativas aplicáveis a esses casos permanecem mantidas.
Regras para cancelamento e emissão
O projeto prevê o cancelamento da CNH definitiva caso, após a sua emissão, seja lançada penalidade por infração cometida durante o período da permissão que seja incompatível com a habilitação definitiva. Além disso, o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral de eventuais prazos de suspensão ou cassação.
O texto também estabelece que a CNH será emitida tanto em meio físico quanto digital. “Parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”, ressaltou Hugo Leal.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
