O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (18), em sessão marcada para as 14h, o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas públicas usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em estabelecimentos de ensino. O PL 5.756/2026, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que o prazo, que terminaria no final de 2026, seja estendido até 31 de dezembro de 2028. O objetivo central é aumentar a aplicação dos recursos da União repassados a estados e ao Distrito Federal para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes e profissionais da educação.
Estatuto do Aprendiz
Outro projeto que integra a pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação. O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnica e profissional metódica. Na prática, trata-se de um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O texto permite a contratação de adolescentes de 14 a 24 anos incompletos e autoriza que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite máximo de idade. A proposta, apresentada pelo ex-deputado e ex-ministro da Agricultura e Pecuária André de Paula (PSD-PE), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril.
Reparação por crime sexual
Também está pautado para a sessão um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Atualmente, o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três anos. O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos, contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A autora da proposta é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra. O texto esclarece que a reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano sofrido, seja moral, psicológico ou material.
Violência contra a mulher
Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro. De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende reunir o poder público e a sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de atendimento e dos canais de denúncia. O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro. O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos.






