Segunda-feira, 16 de novembro de 2026 · São Paulo
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Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet

Plenário analisa projeto que estende até 2028 prazo para uso de recursos federais em internet nas escolas, além de propostas sobre aprendizes e crimes sexuais.

Em resumo

  • Senado vota nesta quarta-feira projeto que amplia prazo para escolas usarem verba de internet até 31 de dezembro de 2028.
  • Proposta do Estatuto do Aprendiz permite contratação de jovens de 14 a 24 anos e sem limite de idade para pessoas com deficiência.
  • Projeto fixa em 20 anos o prazo para pedido de reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência.

O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (18), em sessão marcada para as 14h, o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas públicas usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em estabelecimentos de ensino. O PL 5.756/2026, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que o prazo, que terminaria no final de 2026, seja estendido até 31 de dezembro de 2028. O objetivo central é aumentar a aplicação dos recursos da União repassados a estados e ao Distrito Federal para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes e profissionais da educação.

Estatuto do Aprendiz

Outro projeto que integra a pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação. O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnica e profissional metódica. Na prática, trata-se de um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva. O texto permite a contratação de adolescentes de 14 a 24 anos incompletos e autoriza que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite máximo de idade. A proposta, apresentada pelo ex-deputado e ex-ministro da Agricultura e Pecuária André de Paula (PSD-PE), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril.

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Reparação por crime sexual

Também está pautado para a sessão um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Atualmente, o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três anos. O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos, contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A autora da proposta é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra. O texto esclarece que a reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano sofrido, seja moral, psicológico ou material.

Violência contra a mulher

Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro. De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende reunir o poder público e a sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de atendimento e dos canais de denúncia. O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro. O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

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