O relator da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que já existe um entendimento na sociedade para decidir sobre o assunto, que poderá ser votado pela comissão no início de dezembro. “Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal”, apontou o parlamentar.
“Alguns podem dizer que essa adesão é fruto de uma visão emocional ou da desinformação, mas eu acho que há um amadurecimento muito expressivo por parte da sociedade. A vida real fala muito alto, e as pessoas nas várias cidades do Brasil clamam por mudança”, afirmou Mendonça Filho ao final de mais uma audiência na comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição. Ele ressaltou que, para viabilizar a mudança pretendida, os jovens deverão cumprir pena em estabelecimentos separados dos presídios comuns, as vítimas deverão ser protegidas, e os crimes graves precisarão ser punidos com maior rigor.
Visões diversas na comissão
Nesta quarta, três especialistas com opiniões contrárias e favoráveis à redução da maioridade foram ouvidas. A promotora de Justiça Danielle Tuoto e a conselheira Francimara Carneiro Araújo, do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmaram que a redução da maioridade e o agravamento das penas para adolescentes não são solução para a criminalidade no Brasil. Danielle Tuoto observou que o sistema prisional brasileiro enfrenta problemas estruturais, superlotação e milhares de mandados de prisão em aberto, enquanto o sistema socioeducativo que atende adolescentes de 12 a 17 anos possui vagas disponíveis e lida com um percentual reduzido de atos infracionais graves, sendo apenas “0,9% dos atos no país cometidos por adolescentes”.
“Não é o momento de discutir a redução da maioridade penal. Vamos esperar, vamos implementar a PEC da Segurança Pública [PEC 18/25, aprovada recentemente]”, sugeriu a especialista. “Depois a gente pode voltar a conversar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Francimara Carneiro Araújo, por sua vez, defendeu o fortalecimento das políticas sociais, o controle de armas e o apoio adequado às vítimas. Ela disse que a segurança pública exige respostas complexas e articuladas, com prioridade para a prevenção.
Discernimento e argumentos contrários
Na linha contrária, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu a redução da maioridade para 16 anos – para todos os crimes – com o argumento de que jovens dessa idade têm o discernimento necessário para votar, trabalhar, casar com autorização, fazer testamento e depor como testemunha. “Não faz sentido sustentar que esse mesmo jovem não tem discernimento para entender que encostar uma faca no pescoço de alguém é crime”. No que diz respeito ao fato de a redução da maioridade valer para qualquer crime, a juíza aposentada exemplificou: “Muita gente depende do celular para ganhar a vida. O furto de um celular não é um crime hediondo, e veja o quanto ele impacta a vida das pessoas”. Na avaliação de Ludmila, a internação máxima de três anos para o adolescente infrator, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, torna o jovem uma “mão de obra atraente” para facções criminosas.
Entre os parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) alegou que o debate público prioriza a proteção de infratores com prejuízo para as vítimas. “Aqui não se fala em crime, aqui se fala em ato infracional. Não se fala em estuprador, mas em adolescente infrator. Ou seja, o monstro tem 17 anos e violentou uma menina de 14 anos, de 13, de 12 anos”, comparou. A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, disse que o foco das políticas públicas deve estar na ressocialização, pois as unidades socioeducativas possuem taxas de reintegração social superiores às do sistema prisional tradicional.
Novo cronograma
Mendonça Filho anunciou uma mudança no cronograma dos trabalhos. Ele deverá apresentar seu relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), no dia 1º de dezembro, para só depois incluí-lo no sistema da Casa. Antes, a expectativa era que ele apresentasse o parecer até o dia 30 de novembro.
